Política de Privacidade & Governança de Dados
O Voo Code Lab — Laboratório Prático de Tecnologia para Jovens reafirma seu compromisso inegociável com a ética, segurança digital e a estrita observância das legislações de proteção de dados pessoais, especialmente no que tange aos direitos de jovens, adolescentes e seus responsáveis legais.
1Compromisso com a Privacidade e Proteção de Menores
Esta Política estabelece as diretrizes institucionais relativas à coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados pessoais no âmbito do portal e das atividades presenciais do Voo Code Lab, em total alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA) e, subsidiariamente nos padrões de governança internacional, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679).
2Princípio da Coleta Mínima e Dados Tratados
Adotamos o princípio da estrita necessidade e minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD e Art. 5(1)(c) do GDPR). Coletamos somente o indispensável para a inscrição, seleção auditável, acompanhamento em sala e certificação:
- Dados do Candidato: Nome completo, data de nascimento (para validação do critério etário de 14 a 18 anos completos), número de CPF (para unicidade de cadastro e registro de certificado), WhatsApp e e-mail (para comunicação oficial sobre convocação e horários), escola e ano/série (para confirmação de vínculo com a rede de ensino de Jandaia e Palmeúna).
- História de Criação / Vídeo-Pitch: Texto descritivo ou link de vídeo gravado pelo jovem apresentando sua motivação, utilizado exclusivamente pela banca examinadora com apoio de IA segundo critérios públicos de criatividade e determinação.
- Dados do Responsável Legal: Nome completo e WhatsApp do pai, mãe ou tutor responsável por candidatos menores de 18 anos, para fins de validação da autorização de participação e contato de emergência.
- Dados Técnicos de Navegação: Cookies estritamente técnicos de sessão, preferências de acessibilidade (tamanho de fonte, alto contraste e modo leitura) armazenadas localmente no navegador do usuário sem rastreamento de terceiros.
3Bases Legais e Finalidades do Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais no Voo Code Lab fundamenta-se nas seguintes bases legais:
Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III LGPD)
Viabilização do programa municipal de preparação prática da juventude em tecnologia, inovação e inteligência artificial.
Consentimento do Responsável (Art. 14, §1º LGPD)
Autorização voluntária, informada e inequívoca concedida pelos pais para a participação presencial e registro de frequência dos jovens menores.
4Garantia de Não Comercialização e Compartilhamento Restrito
O Voo Code Lab jamais vende, aluga, comercializa ou transfere dados de estudantes ou famílias para empresas de publicidade, corretores de dados (data brokers) ou quaisquer terceiros com interesses comerciais.
O eventual compartilhamento de informações limita-se rigorosamente a: (a) secretarias municipais de educação e desenvolvimento para fins de validação educacional; e (b) instituições conveniadas oficiais de estágio técnico e jovem aprendiz para os alunos concluintes que venham a ingressar nas frentes de contratação e replicação do projeto.
5Direitos dos Titulares de Dados (LGPD Art. 18 & GDPR Arts. 15-22)
O candidato ou seu responsável legal pode, a qualquer momento e de forma facilitada e gratuita, exercer os seguintes direitos:
6Segurança da informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de segurança digital: comunicação criptografada por padrão via certificado SSL/TLS (HTTPS), bancos de dados com controle estrito de privilégios de acesso e proteção contra acessos não autorizados.
7Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO — Art. 41 da LGPD)
Para exercer seus direitos de confirmação, acesso, retificação, anonimização ou revogação de consentimento, ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados de adolescentes (Art. 14 da LGPD e ECA), entre em contato direto com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da iniciativa Voo Code Lab / Município de Jandaia: