Política de Privacidade & Governança de Dados

1Compromisso com a Privacidade e Proteção de Menores

Esta Política estabelece as diretrizes institucionais relativas à coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados pessoais no âmbito do portal e das atividades presenciais do Voo Code Lab, em total alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA) e, subsidiariamente nos padrões de governança internacional, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679).

2Princípio da Coleta Mínima e Dados Tratados

Adotamos o princípio da estrita necessidade e minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD e Art. 5(1)(c) do GDPR). Coletamos somente o indispensável para a inscrição, seleção auditável, acompanhamento em sala e certificação:

• Dados do Candidato: Nome completo, data de nascimento (para validação do critério etário a partir de 14 anos), número de CPF (para unicidade de cadastro e registro de certificado), WhatsApp e e-mail (para comunicação oficial sobre convocação e horários), escola e ano/série (para confirmação de vínculo com a rede de ensino de Jandaia e Palmeúna).
• História de Criação / Vídeo-Pitch: Texto descritivo ou link de vídeo gravado pelo jovem apresentando sua motivação, utilizado exclusivamente pela banca examinadora com apoio de IA segundo critérios públicos de criatividade e determinação.
• Dados do Responsável Legal: Nome completo e WhatsApp do pai, mãe ou tutor responsável por candidatos menores de 18 anos, para fins de validação da autorização de participação e contato de emergência.
• Dados Técnicos de Navegação: Cookies estritamente técnicos de sessão, preferências de acessibilidade (tamanho de fonte, alto contraste e modo leitura) armazenadas localmente no navegador do usuário sem rastreamento de terceiros.

3Bases Legais e Finalidades do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais no Voo Code Lab fundamenta-se nas seguintes bases legais:

4Garantia de Não Comercialização e Compartilhamento Restrito

O Voo Code Lab jamais vende, aluga, comercializa ou transfere dados de estudantes ou famílias para empresas de publicidade, corretores de dados (data brokers) ou quaisquer terceiros com interesses comerciais.

O eventual compartilhamento de informações limita-se rigorosamente a: (a) secretarias municipais de educação e desenvolvimento para fins de validação educacional; e (b) instituições conveniadas oficiais de estágio técnico e jovem aprendiz para os alunos concluintes que venham a ingressar nas frentes de contratação e replicação do projeto.

5Direitos dos Titulares de Dados (LGPD Art. 18 & GDPR Arts. 15-22)

O candidato ou seu responsável legal pode, a qualquer momento e de forma facilitada e gratuita, exercer os seguintes direitos:

6Segurança da Informação e Criptografia

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de segurança digital: comunicação criptografada por padrão via certificado SSL/TLS (HTTPS), bancos de dados com controle estrito de privilégios de acesso e proteção contra acessos não autorizados.

7Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos ou relatar quaisquer dúvidas sobre esta política, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados: